DESPACHO 87/2019 - RELATORIA

1. Processo n�mero:	13/2019
2. �rg�o de origem:	CALIXTO FERREIRA LIRA FILHO
3. Respons�vel(eis):	CALIXTO FERREIRA LIRA FILHO - CPF: 41018885153
4. Classe/Assunto:	15.EXPEDIENTE/1.EXPEDIENTE - JUSTIFICATIVAS ACERCA DA CITA��O N� 2265/2017 DO PROCESSO N� 5884/2014.

5.1. Trata-se de Expediente apresentado pelo senhor Calixto Ferreira Lira Filho - Chefe do Controle Interno, � �poca, da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins/TO, por meio do qual apresenta justificativas referentes � Inspe��o n� 5884/2014, conforme Resolu��o n� 747-2014, quanto aos termos de parceria 1,�2, 3 e 4-2013: firmado com o Instituto S�cio Educacional Solidariedade – ISES, exerc�cio 2014, momento em que, maiormente, questiona a aplica��o de multa em face das irregularidades destacadas no item 9.26.1, Voto (evento 142), proveniente dos citados autos, ora julgados, como se v� da Resolu��o n� 595/2018, publicada no Boletim Oficial do TCE/TO n� 2213, em 19/12/2018.

5.2. Em an�lise aos argumentos e fatos apresentados, denota-se que, apesar do pleito do requerente haver sido manejado desprovido de determinadas formalidades que se aproximassem de recurso, verifica-se que o mesmo se apresenta tempestivo, segundo se extraem das Certid�es de Tempestividade nrs� 41/2019 (R.O. n� 108/2019), 42/2019 (R.O. n� 109/2019) e 52/2019 (R.O. n� 156/2019), recursos anexados � Inspe��o em ep�grafe.

5.3. Considerando que a Administra��o P�blica pode se valer da aplica��o dos princ�pios administrativos, sejam eles expressos ou impl�citos na Constitui��o Federal, ou ainda em legisla��o infraconstitucional.

5.4. Considerando o princ�pio do formalismo moderado que, segundo Odete MEDAUAR, “consiste em primeiro lugar, na previs�o de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, seguran�a, respeito aos direitos dos sujeitos, o contradit�rio e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exig�ncia de interpreta��o flex�vel e razo�vel quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo”.

5.5. Considerando que o citado princ�pio encontra embasamento impl�cito no art. 5�, inciso II, � 2�[1], da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, assim como tamb�m transparece de forma impl�cita na Lei Federal n� 9.784/99, conforme artigo 2�, par�grafo �nico, incisos VIII e IX, e artigo 22, par�grafos 2� e 3�[2].� � � � � � � � � � � �

5.6. Ante o exposto, determino o envio � Presid�ncia, para que seja analisada a possibilidade de recebimento da presente peti��o, tomando por base o princ�pio do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas, em conjunto com os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a admiti-lo como Recurso Ordin�rio, vez que tal recurso se empresta a atacar decis�o qual � que se pretende recorrer, conforme dic��o do artigo 228, do RITCE-TO[3] c/c artigo 46, da Lei Org�nica n� 1.284/2001[4].

5.7. Doutro bordo, caso o peticionante, no interregno para a propositura de recurso pr�prio a combater a Resolu��o n� 595/2018, interponha R.O., tornando assim desnecess�ria a an�lise da viabilidade de recebimento desta peti��o enquanto recurso, passo a recomendar que seja este expediente prontamente arquivado.

[1] Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:

(...)�II - ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei;

(...)�� 2� - Os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte

[2] Art. 2� A Administra��o P�blica obedecer�, dentre outros, aos princ�pios da legalidade, finalidade, motiva��o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit�rio, seguran�a jur�dica, interesse p�blico e efici�ncia.

Par�grafo �nico. Nos processos administrativos ser�o observados, entre outros, os crit�rios de:

(...)�VIII – observ�ncia das formalidades essenciais � garantia dos direitos dos administrados;

IX – ado��o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran�a e respeito aos direitos dos administrados;

(...)�[3] Regimento Interno TCE/TO (Art. 228. Das decis�es definitivas e terminativas das C�maras, caber� recurso ordin�rio, que ter� efeito suspensivo.)

[4] Lei Org�nica n� 1.284/2001 (Art. 46. Admitir-se-� recurso ordin�rio, que ter� efeito suspensivo, das decis�es definitivas e terminativas das C�maras Julgadoras.)

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA RELATORIA - 1 em Palmas, Capital do Estado, aos dias�01�do m�s de�fevereiro�de�2019.

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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA RELATORIA - 1 CONSELHEIRO SEVERIANO JOS� COSTANDRADE DE AGUIAR
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